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Curated Insights
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022. INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. …
Jun 30, 2022 · INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a …
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022 INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
§ 1o A função de polícia judiciária no Estado do Rio de Janeiro é exercida exclusivamente pela Polícia Civil, sob a direção do Secretário de Estado de Polícia Civil.
Oct 23, 2025 · O governador Cláudio Castro sancionou a Lei Complementar nº 224, publicada no Diário Oficial desta quinta (23/10), que atualiza a Lei Orgânica da Polícia Civil
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O documento apresenta a Lei Complementar nº 204 de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. A lei define as atribuições, competências e a estrutura …
O governador Cláudio Castro sancionou a Lei Complementar nº 224, que promove alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Oct 2, 2025 · A Alerj aprovou a Nova Lei Orgânica da Polícia Civil do RJ, que segue para sanção de Cláudio Castro. O texto traz novos benefícios, como auxílio-saúde e regras para promoção por bravura.
Oct 1, 2025 · Rio de Janeiro – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na terça-feira (30), a Nova Lei Orgânica da Polícia Civil, proposta pelo Governo do Estado.
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